Nosso foco é estabelecer as regras para compra, venda, locação, registro e regularização de imóveis (terrenos, casas, apartamentos, etc.).

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O Que Rege:

 

• Transações: Compra e venda de imóveis, elaboração e análise de contratos imobiliários (promessa de compra e venda).

• Locação: Regulamentação de aluguéis e despejo (Lei do Inquilinato).

• Condomínio: Normas e conflitos em condomínios edilícios (residenciais ou comerciais).

• Direito de Vizinhança: Resolução de conflitos entre vizinhos (limites, uso indevido da propriedade).

• Regularização: Processos de usucapião (aquisição de propriedade pela posse prolongada) e registro em cartórios.