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Nosso foco é estabelecer a igualdade e a boa-fé entre as partes, regulamentado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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O Que Rege:

 

• Defeitos e Vícios: Garantia e responsabilidade por produtos e serviços defeituosos ou inadequados.

• Contratos: Cláusulas abusivas, direito de arrependimento (compras online/fora do estabelecimento).

• Práticas Comerciais: Publicidade enganosa, cobranças indevidas e condutas abusivas.

• Danos: Indenização por danos morais ou materiais causados pelo fornecedor.

• Ações Legais: Defesa contra abusos de grandes empresas, bancos e prestadores de serviços.