Nosso foco é garantir que o poder público atue dentro da legalidade, da moralidade e do interesse público.

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O Que Rege:

 

• Atos Administrativos: Regras sobre como o Governo toma decisões e emite documentos (ex: licenças, alvarás).

• Servidores Públicos: Normas sobre concursos, demissão, direitos e deveres de funcionários públicos.

• Licitações e Contratos: Processos obrigatórios para o Governo comprar bens ou contratar serviços.

• Responsabilidade do Estado: Determina quando e como o Estado deve indenizar o cidadão por danos causados por seus agentes ou serviços.

• Ações Legais: Defesa de cidadãos em processos administrativos, ações contra o Governo (anulação de multas, cobrança indevida, etc.).