Nosso foco principal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes da sociedade (vida, patrimônio, honra, etc.), estabelecendo os limites da conduta humana e a forma como o Estado deve reagir às violações.

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O Que Rege:

 

• Crimes: Tipificação das condutas proibidas e suas punições (regidas pelo Código Penal e leis esparsas).

• Processo: Regras para a investigação (Inquérito Policial), o julgamento e a aplicação da pena (regidas pelo Código de Processo Penal).

• Defesa: Garante que todo indivíduo acusado tenha o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, atuando em:

  • Flagrantes e Acompanhamento na Delegacia.

  • Defesa em Inquéritos e Processos Criminais.

  • Recursos e Execução Penal.

• Penas: Reclusão, detenção, multas, e medidas alternativas ou restritivas de direitos.